AREsp 1985026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que o valor das astreintes era exorbitante ou irrisório de modo a autorizar revisão em recurso especial, sendo a revisão de quantum, em regra, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa foi fixado em atenção ao contexto fático e não se demonstrou dificuldade de cumprimento da obrigação, de modo que a multa deve ser mantida.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Revisão De Multa Diária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tarifa De Água E Hidrômetro
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Tutela De Urgência Revisão De Multa Diária Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com concessionária de água
  3. 3 ilegalidade da cobrança de tarifa de água por consumo mínimo quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que o valor das astreintes era exorbitante ou irrisório de modo a autorizar revisão em recurso especial, sendo a revisão de quantum, em regra, vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da multa foi fixado em atenção ao contexto fático e não se demonstrou dificuldade de cumprimento da obrigação, de modo que a multa deve ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.