REsp 1969146 - DECISAO

REsp 1969146 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; embora exista orientação de que o valor das astreintes pode ser revisto enquanto houver discussão sobre seu montante, no caso concreto o Tribunal de origem, com base na inércia da executada e na consolidação do limite máximo de R$50.000,00 após 100 dias de descumprimento, decidiu corretamente pela manutenção do valor consolidado, e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autora: Irena Garcia de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido. Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Execução Obrigação De Fazer Coisa Julgada Preclusão Reexame De Provas

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Irena Garcia de Farias

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou exclusão retroativa das astreintes
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/ CPC)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 537, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido; embora exista orientação de que o valor das astreintes pode ser revisto enquanto houver discussão sobre seu montante, no caso concreto o Tribunal de origem, com base na inércia da executada e na consolidação do limite máximo de R$50.000,00 após 100 dias de descumprimento, decidiu corretamente pela manutenção do valor consolidado, e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido. Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.