AREsp 1990011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela AMIL, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a análise do mérito do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Intimação, Deserção, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processo Civil Execução De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Redução De Multa Intimação Deserção Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência de juros de mora sobre astreintes (bis in idem)
  3. 3 intimação pessoal no endereço dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela AMIL, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo, portanto, inviável a análise do mérito do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.