AREsp 1994735 - DECISAO

AREsp 1994735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão ou afastamento de astreintes com base no art. 537 do CPC
  3. 3 obrigação do Estado de fornecer tratamento médico-hospitalar e realização de exames

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.