REsp 1777553 - ACORDAO

REsp 1777553 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrente não padeceu de omissão: a tese fixada no Tema 1000/STJ exige prévio juízo de probabilidade sobre a relação jurídica e o documento e tentativa de medida coercitiva antes da cominação de astreintes; questões sobre ônus probatório geral, valoração e revisão das multas e circunstâncias de extravio ou destruição exigem apreciação casuística e extrapolam a controvérsia afetada; não cabe modulação por ausência de precedente apropriado; e o CPC/2015 tem eficácia imediata.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Embargante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Teoria Da Causa Madura, Efeitos Temporais Da Lei Processual, Ônus Da Prova
Processo Civil Astreintes Exibição De Documentos Teoria Da Causa Madura Efeitos Temporais Da Lei Processual Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Seção Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes na exibição de documentos contra parte ex adversa
  2. 2 necessidade de prévio juízo de probabilidade sobre existência da relação jurídica e do documento
  3. 3 exigência de tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da cominação de astreintes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrente não padeceu de omissão: a tese fixada no Tema 1000/STJ exige prévio juízo de probabilidade sobre a relação jurídica e o documento e tentativa de medida coercitiva antes da cominação de astreintes; questões sobre ônus probatório geral, valoração e revisão das multas e circunstâncias de extravio ou destruição exigem apreciação casuística e extrapolam a controvérsia afetada; não cabe modulação por ausência de precedente apropriado; e o CPC/2015 tem eficácia imediata.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração