AREsp 1944682 - DECISAO

AREsp 1944682 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão impugnado; a multa diária fixada (R$ 500,00 por 90 dias) não se mostra exorbitante diante das circunstâncias (idoso sem familiares necessitando de abrigamento e tratamento), e a jurisprudência do STJ admite a redução das astreintes apenas em casos excepcionais de flagrante exorbitância, não demonstrada pela parte recorrente, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Recorrido: Luiz Antônio Xavier da Silva Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Extinção Do Processo Por Óbito
Direito Processual Civil Direito Do Idoso Direito Administrativo Astreintes Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Extinção Do Processo Por Óbito

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Luiz Antônio Xavier da Silva Maia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de redução/modulação da multa cominatória (astreintes) pelo magistrado
  3. 3 verificação de exorbitância da multa e requisito de excepcionalidade para sua redução

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado; a multa diária fixada (R$ 500,00 por 90 dias) não se mostra exorbitante diante das circunstâncias (idoso sem familiares necessitando de abrigamento e tratamento), e a jurisprudência do STJ admite a redução das astreintes apenas em casos excepcionais de flagrante exorbitância, não demonstrada pela parte recorrente, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.