AREsp 1784618 - DECISAO

AREsp 1784618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, concluiu que o valor originalmente perseguido era exacerbado e adequou a multa cominatória para R$300.000,00, valor considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, havendo também óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE CHIMATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Multa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Revisão De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE CHIMATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face do artigo 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso ou desproporcionalidade
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, concluiu que o valor originalmente perseguido era exacerbado e adequou a multa cominatória para R$300.000,00, valor considerado compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, havendo também óbice da Súmula 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.