AREsp 1983267 - DECISAO

AREsp 1983267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é imprópria para exame nesta Corte (competência do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; também o acórdão recorrido verificou que, à época pertinente, a obrigação de fazer já havia sido cumprida e não houve intimação pessoal deflagradora do termo inicial das astreintes, de modo que não se reconheceu a multa.

Parties
Agravante: MONICA CECILIA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Fixação De Multa Diária Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Fixação De Multa Diária Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MONICA CECILIA DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Jundiaí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública em obrigação de fazer
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para deflagrar termo inicial das astreintes
  3. 3 alcance da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica quanto à redução/exclusão de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é imprópria para exame nesta Corte (competência do STF) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; também o acórdão recorrido verificou que, à época pertinente, a obrigação de fazer já havia sido cumprida e não houve intimação pessoal deflagradora do termo inicial das astreintes, de modo que não se reconheceu a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.