AREsp 2000932 - DECISAO

AREsp 2000932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a invocação de princípios não se enquadra na violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da CF/88; em consequência, manteve-se a decisão de redução da multa e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZOLINA MARIA MENDONCA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Astreintes Multa Diária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

IZOLINA MARIA MENDONCA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma do valor da multa diária exige reexame do quadro fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundado em violação a princípios (violação do conceito de 'lei federal' exigido pelo art. 105, III, a, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade e limite da redução de astreintes em face da proporcionalidade e da vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a invocação de princípios não se enquadra na violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a', da CF/88; em consequência, manteve-se a decisão de redução da multa e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por IZOLINA MARIA MENDONCA.
  • Não conheço do recurso especial.