REsp 1963280 - DECISAO

REsp 1963280 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a incidência de juros de mora sobre os valores das astreintes, por entender que a multa cominatória já constitui sanção pelo descumprimento e a incidência de juros configuraria bis in idem, devendo incidir apenas correção monetária nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir a incidência de juros sobre os valores das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Bis in Idem, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Execução Astreintes Juros De Mora Cumprimento De Sentença Bis in Idem Correção Monetária

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Parties

INDUSMAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes após intimação para pagamento
  2. 2 Caracterização de bis in idem na cobrança conjunta de astreintes e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a incidência de juros de mora sobre os valores das astreintes, por entender que a multa cominatória já constitui sanção pelo descumprimento e a incidência de juros configuraria bis in idem, devendo incidir apenas correção monetária nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a incidência de juros sobre os valores das astreintes.

Orders

  • Excluir a incidência de juros sobre os valores das astreintes.
  • Publique-se.