REsp 1963280 - DECISAO

REsp 1963280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos apontados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e prevalece a jurisprudência do STJ de que não incidem juros de mora sobre astreintes (evitando bis in idem) e que astreintes não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, as razões recursais não infirmaram o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANA LAURA PERES MESSAS ROMITI; Recorrida: INDUSMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Astreintes Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA LAURA PERES MESSAS ROMITI

Recorrente

INDUSMAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre astreintes
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios sobre custas processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou prequestionamento suficiente quanto a diversos dispositivos apontados, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, e prevalece a jurisprudência do STJ de que não incidem juros de mora sobre astreintes (evitando bis in idem) e que astreintes não compõem a base de cálculo dos honorários advocatícios; assim, as razões recursais não infirmaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se