AREsp 1940559 - DECISAO

AREsp 1940559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; não houve cerceamento de defesa, pois não houve juntada de documento novo ou fato novo que exigisse intimação; e a apreciação da pretensão quanto ao valor ou existência de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de impedimentos por ausência de impugnação de todos os fundamentos segundo súmulas do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação em petição (juntada de documento)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para aferição de astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão apta a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; não houve cerceamento de defesa, pois não houve juntada de documento novo ou fato novo que exigisse intimação; e a apreciação da pretensão quanto ao valor ou existência de astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de impedimentos por ausência de impugnação de todos os fundamentos segundo súmulas do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.