AREsp 1832870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão da Presidência; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada ostenta fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015; e a ausência de indicação de dispositivo legal violado no apelo caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANA LUIZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Honorários, Reexame De Provas
Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Honorários Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório para revisar o valor das astreintes
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente conforme art. 489, §1º do CPC/2015
  3. 3 Alegada contradição quanto à incidência de honorários sobre o valor da multa diária e deficiência de indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão da Presidência; a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada ostenta fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º do CPC/2015; e a ausência de indicação de dispositivo legal violado no apelo caracteriza deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, §2º, CPC/2015).