AREsp 1961856 - DECISAO

AREsp 1961856 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrou que a questão federal suscitada seria apreciável sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos.

Parties
Agravante: ILDA FERREIRA DE SOUSA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Moratória, Coisa Julgada, Recalcitrância, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Astreintes Multa Moratória Coisa Julgada Recalcitrância Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ILDA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação prévia de multa contra a Fazenda Pública
  2. 2 natureza das astreintes e relação com coisa julgada
  3. 3 comprovação de recalcitrância do executado

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015) e não demonstrou que a questão federal suscitada seria apreciável sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais exigidos.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se. Intime-se