EAREsp 1972048 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com adequada fundamentação, concluiu que houve atraso no cumprimento da obrigação e que o valor de R$ 10.000,00 a título de astreintes é razoável e proporcional; ademais, a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: REBECA MIROCZNIK ROSEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

REBECA MIROCZNIK ROSEMBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, com adequada fundamentação, concluiu que houve atraso no cumprimento da obrigação e que o valor de R$ 10.000,00 a título de astreintes é razoável e proporcional; ademais, a pretensão de modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.