AREsp 1964711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das astreintes pelo tribunal a quo foi fundamentada em cumprimento parcial, limitação temporal e razoabilidade, e o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as astreintes podem ser alteradas a qualquer tempo nos termos do art. 814 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fazenda Pública, Limitação Temporal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Fazenda Pública Limitação Temporal Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 limitação temporal e redução das astreintes por razoabilidade
  3. 3 revisabilidade das astreintes e ausência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das astreintes pelo tribunal a quo foi fundamentada em cumprimento parcial, limitação temporal e razoabilidade, e o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as astreintes podem ser alteradas a qualquer tempo nos termos do art. 814 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.