REsp 1962967 - DECISAO

REsp 1962967 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a alegação de impossibilidade de impor multa pessoal ao gestor sem prévio contraditório, e deu-se provimento limitado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Água e Terra - IAT; Parte Contrária: Instituto Ambiental do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão relativa à imposição de multa pessoal sem prévio contraditório.
Legal Topics
Astreintes, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
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Parties

Instituto Água e Terra - IAT

Recorrente

Instituto Ambiental do Paraná

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária pessoal ao gestor público sem prévio contraditório
  2. 2 omissão do tribunal de origem em não apreciar argumento dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não ter analisado a alegação de impossibilidade de impor multa pessoal ao gestor sem prévio contraditório, e deu-se provimento limitado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão relativa à imposição de multa pessoal sem prévio contraditório.

Orders

  • Retorne o feito ao Tribunal de origem para que julgue novamente os Embargos de Declaração opostos pela recorrente.
  • Publique-se.