AREsp 1972158 - DECISAO

AREsp 1972158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e pela necessidade de reexame de prova fático-probatória para alterar o decidido (Súmula 7/STJ). Ademais, não se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Astreintes Redução De Multa Inadmissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e pela necessidade de reexame de prova fático-probatória para alterar o decidido (Súmula 7/STJ). Ademais, não se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.