AREsp 1813906 - DECISAO

AREsp 1813906 - DECISAO

Havendo fundamentação de índole infraconstitucional no acórdão recorrido sobre a execução provisória de astreintes e sobre a possibilidade de bloqueio de valores, a decisão que havia considerado a suposta violação de lei federal como apenas reflexa foi afastada em juízo de retratação, para permitir nova análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Requerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória De Sentença, Bloqueio De Verbas Públicas, Bacen Jud, Multas Diárias Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Público Execução Astreintes Execução Provisória De Sentença Bloqueio De Verbas Públicas Bacen Jud Multas Diárias Contra a Fazenda Pública

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Ministério Público

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Natureza reflexa da suposta violação de lei federal
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 536 e 537 do CPC na execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de bloqueio de contas públicas para cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação de índole infraconstitucional no acórdão recorrido sobre a execução provisória de astreintes e sobre a possibilidade de bloqueio de valores, a decisão que havia considerado a suposta violação de lei federal como apenas reflexa foi afastada em juízo de retratação, para permitir nova análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de possibilitar nova análise do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.