AREsp 1982093 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem havia corretamente mantido o valor das astreintes e da indenização por dano moral com base na ponderação dos elementos fáticos, no caráter coercitivo da multa e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta irrisão ou exorbitância que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: BANCO GMAC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Cominatória Dano Moral Obrigação De Fazer Proporcionalidade +3 more

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Parties

BANCO GMAC S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreinte
  2. 2 Pedido de redução do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 461 do CPC/73 (art. 537 do CPC/15) para alteração de astreintes mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem havia corretamente mantido o valor das astreintes e da indenização por dano moral com base na ponderação dos elementos fáticos, no caráter coercitivo da multa e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a revisão pelo STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de manifesta irrisão ou exorbitância que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.