REsp 1961760 - DECISAO

REsp 1961760 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar as astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve recalcitrância do INSS e que o valor fixado de R$ 937,00 era adequado, não configurando enriquecimento sem causa nem valor ínfimo para o recorrente, justificando a manutenção da redução.

Parties
Autora: AREMITA ALVES DA SILVA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Moratória, Recalcitrância, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Astreintes Multa Moratória Recalcitrância Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AREMITA ALVES DA SILVA

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública
  3. 3 Comprovação de recalcitrância do INSS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de majorar as astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve recalcitrância do INSS e que o valor fixado de R$ 937,00 era adequado, não configurando enriquecimento sem causa nem valor ínfimo para o recorrente, justificando a manutenção da redução.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.