REsp 1906260 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$12.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Parties
- Agravante: Laurene; Agravante: Guilherme
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Multa Diária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Laurene
Agravante
Guilherme
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração do valor das astreintes
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso não indicou o dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o valor das astreintes demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor de R$12.000,00 por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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