AREsp 1999811 - DECISAO

AREsp 1999811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE JUIZ DE FORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Enriquecimento Sem Causa Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALPHAVILLE JUIZ DE FORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento ou redução da multa (astreintes) por depender de atos de terceiros
  2. 2 excesso e abusividade da multa e vedação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.