AREsp 1989044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão manteve multa considerada razoável de R$2.000,00/dia, limitada a R$50.000,00.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Separação Dos Poderes, Omissão Do Poder Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Astreintes Obrigação De Fazer Separação Dos Poderes Omissão Do Poder Público +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 excessividade do valor da multa cominatória imposta à Fazenda Pública
  3. 3 controle jurisdicional sobre astreintes fixadas por tribunais de segundo grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão manteve multa considerada razoável de R$2.000,00/dia, limitada a R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.