REsp 1969954 - DECISAO

REsp 1969954 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento na Súmula 283 do STF e no art. 932, III do CPC/2015, porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Correção Monetária, Coisa Julgada, Intimação, Deficiência De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 410/stj
Processo Civil Astreintes Correção Monetária Coisa Julgada Intimação Deficiência De Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 410/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prévia intimação pessoal do devedor como pressuposto de exigibilidade das astreintes
  2. 2 se a intimação dirigida à Procuradoria-Geral do Estado satisfaz a exigência de intimação pessoal do Governador do Estado
  3. 3 apreciação de ofício do termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento na Súmula 283 do STF e no art. 932, III do CPC/2015, porque a parte recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.