AREsp 1989491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa de R$5.000,00/dia com base no art. 537 do CPC e precedentes, motivo pelo qual não se justificou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Multa
Processo Civil Ação Civil Pública Astreintes Multas Cominatórias Prequestionamento Súmula 7/stj Proporcionalidade Da Multa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 536 e 537 do CPC quanto à desnecessidade e redução das astreintes
  2. 2 prequestionamento insuficiente da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa de R$5.000,00/dia com base no art. 537 do CPC e precedentes, motivo pelo qual não se justificou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.