AREsp 1923776 - ACORDAO

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Mantém-se a redução das astreintes determinada pelo Tribunal estadual porque, segundo o exame do conjunto fático-probatório, o montante original era exorbitante e desproporcional ao objetivo da sanção; além disso, o STJ não revisou esses fatos em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Maria de Lourdes da Silva Medeiros; Agravante: Francisco de Assis Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes da Silva Medeiros

Agravante

Francisco de Assis Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes quando o montante é exorbitante
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Proporcionalidade entre o valor da multa cominatória e a obrigação principal

Ratio Decidendi

Mantém-se a redução das astreintes determinada pelo Tribunal estadual porque, segundo o exame do conjunto fático-probatório, o montante original era exorbitante e desproporcional ao objetivo da sanção; além disso, o STJ não revisou esses fatos em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução das astreintes para o patamar de R$ 20.000,00 determinada pelo Tribunal de origem