AREsp 1992150 - DECISAO

AREsp 1992150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do valor da multa cominatória envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, manifesta exorbitância do quantum arbitrado; além disso, a inclusão do medicamento na lista do SUS não acarreta perda superveniente do interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Perda Superveniente Do Interesse De Agir Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir pela inclusão do medicamento na lista do SUS
  2. 2 aplicabilidade de astreintes contra o Estado
  3. 3 razoabilidade do valor da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão do valor da multa cominatória envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo, ademais, manifesta exorbitância do quantum arbitrado; além disso, a inclusão do medicamento na lista do SUS não acarreta perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.