AREsp 1862535 - DECISAO

AREsp 1862535 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, considerando que a alteração das astreintes após o redimensionamento efetuado pela Corte de origem encontra óbice no enunciado n.7 da Súmula do STJ, e que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, é cabível a majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária Cominatória, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Multa Diária Cominatória Honorários Advocatícios Proporcionalidade Razoabilidade

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Parties

BANCO CIFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução ou alteração do valor das astreintes
  2. 2 obstáculo ao redimensionamento de astreintes após decisão do Tribunal de origem (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, considerando que a alteração das astreintes após o redimensionamento efetuado pela Corte de origem encontra óbice no enunciado n.7 da Súmula do STJ, e que, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, é cabível a majoração em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.