AREsp 1942530 - DECISAO

AREsp 1942530 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o manejo dos Embargos de Declaração previstos no art. 1.022, II e III, do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; quanto ao mérito da multa, a análise do contexto fático-probatório exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022, II e III, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Agravo Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Reserva Legal, Registro No Cadastro Ambiental Rural (car), Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Astreintes Reserva Legal Registro No Cadastro Ambiental Rural (car) Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Agravo Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Embargos de Declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II e III, CPC)
  2. 2 Natureza e aplicação das astreintes (multas cominatórias)
  3. 3 Manutenção ou afastamento de multa por descumprimento da obrigação (art. 537, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar o manejo dos Embargos de Declaração previstos no art. 1.022, II e III, do CPC, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; quanto ao mérito da multa, a análise do contexto fático-probatório exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022, II e III, do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao Agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.