AREsp 1765621 - DECISAO

AREsp 1765621 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 537, § 1º, do CPC/2015, é possível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo quando excessivo ou irrisório; não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANNE DOBRE e outros; Recorrido: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) Efeito Suspensivo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIANNE DOBRE e outros

Agravante/recorrente

BANCO RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/decisão Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão impugnado (art. 489 CPC)
  2. 2 Se a redução do valor das astreintes é cabível (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Se é possível a revisão do valor da multa cominatória a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 537, § 1º, do CPC/2015, é possível a revisão do valor das astreintes a qualquer tempo quando excessivo ou irrisório; não foram demonstrados periculum in mora e fumus boni iuris necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.