REsp 1888538 - DECISAO

REsp 1888538 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi demonstrada como violada, sendo o acórdão recorrido fundado na impossibilidade de transmissão da obrigação de fazer e de suas astreintes aos herdeiros por caráter personalíssimo, além de haver óbice de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO APARECIDA OZANA BLUMEL; Executado/respondente: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Sucessão, Habilitação De Herdeiros, Assistência Judiciária Gratuita, Contadoria Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Sucessão Habilitação De Herdeiros Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEIÇÃO APARECIDA OZANA BLUMEL

Recorrente

Fazenda Pública Municipal

Executado/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da multa diária (astreintes) aos herdeiros do autor falecido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de remessa dos autos à contadoria judicial para liquidação em caso de assistência judiciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal suscitada não foi demonstrada como violada, sendo o acórdão recorrido fundado na impossibilidade de transmissão da obrigação de fazer e de suas astreintes aos herdeiros por caráter personalíssimo, além de haver óbice de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios