RMS 66496 - ACORDAO

RMS 66496 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as astreintes podem ser aplicadas a terceiros não partes e que o bloqueio de ativos via BacenJud é medida cautelar apta a compelir o cumprimento de decisão judicial — admitindo-se o contraditório diferido — a Corte negou provimento ao agravo, concluindo que a Súmula 410/STJ não se aplica às hipóteses de bloqueio cautelar de numerário e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, bem como observou parâmetros de proporcionalidade e legitimidade da representação do Facebook Brasil.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Astreintes, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud/sisbajud, Súmula 410/stj, Contraditório Diferido, Legitimidade Da Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Astreintes Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud/sisbajud Súmula 410/stj Contraditório Diferido +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BacenJud para pagamento de multa
  2. 2 incidência da Súmula 410/STJ em bloqueio cautelar de numerário
  3. 3 aplicação de astreintes a terceiros não integrantes da relação processual

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as astreintes podem ser aplicadas a terceiros não partes e que o bloqueio de ativos via BacenJud é medida cautelar apta a compelir o cumprimento de decisão judicial — admitindo-se o contraditório diferido — a Corte negou provimento ao agravo, concluindo que a Súmula 410/STJ não se aplica às hipóteses de bloqueio cautelar de numerário e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, bem como observou parâmetros de proporcionalidade e legitimidade da representação do Facebook Brasil.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud para pagamento da multa diária imposta