REsp 1942991 - ACORDAO

REsp 1942991 - ACORDAO

O agravo interno é tempestivo, mas o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 282/STF); além disso, as alegações que visam alterar a conclusão sobre a manutenção e o montante das astreintes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/STF). Considerando que as astreintes foram fixadas em valor diário proporcional e resultaram da recalcitrância da agravante, não se vislumbra desproporcionalidade que justifique sua redução, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada/exequente: VIRGILINA NUNES DA SILVA; Curador: WALDERLINS NUNES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Astreintes) / Julgamento Pela 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Tempestividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

VIRGILINA NUNES DA SILVA

Agravada/exequente

WALDERLINS NUNES CAVALCANTE

Curador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Astreintes) / Julgamento Pela 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento sobre arts. 499 e 816 do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno é tempestivo, mas o recurso especial padeceu de ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 282/STF); além disso, as alegações que visam alterar a conclusão sobre a manutenção e o montante das astreintes exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; finalmente, existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados aptos a sustentar a decisão (Súmula 283/STF). Considerando que as astreintes foram fixadas em valor diário proporcional e resultaram da recalcitrância da agravante, não se vislumbra desproporcionalidade que justifique sua redução, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno