AREsp 1983306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução das astreintes de aproximadamente R$29,735,706.30 para R$300,000.00 foi fundada nas circunstâncias fáticas e que, salvo excepcionalidade de irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reapreciar o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias; por fim, deixou-se de majorar honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Termo De Ajustamento De Conduta, Precatório, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Limitação De Multa
Processual Civil Execução Civil Direito Administrativo Astreintes Termo De Ajustamento De Conduta Precatório Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação e revisão de astreintes; possibilidade de reapreciação pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum das astreintes
  3. 3 Expedição de precatório em favor do Fundo Especial do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução das astreintes de aproximadamente R$29,735,706.30 para R$300,000.00 foi fundada nas circunstâncias fáticas e que, salvo excepcionalidade de irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ reapreciar o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias; por fim, deixou-se de majorar honorários por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Manutenção da limitação das astreintes em R$ 300000.00.
  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Belford Roxo.