AREsp 1983306 - DECISAO

AREsp 1983306 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente para limitar as astreintes a R$ 300.000,00, com base na notória dificuldade financeira do Município, no fato de o TAC ter sido firmado e descumprido por prefeito anterior e no risco de prejuízo às políticas públicas e à população; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Termo De Ajustamento De Conduta, Precatório, Multa Cominatória, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Termo De Ajustamento De Conduta Precatório Multa Cominatória Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Adequação, razoabilidade e proporcionalidade da redução das astreintes de aproximadamente R$ 29.735.706,30 para R$ 300.000,00
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa cominatória e ausência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente para limitar as astreintes a R$ 300.000,00, com base na notória dificuldade financeira do Município, no fato de o TAC ter sido firmado e descumprido por prefeito anterior e no risco de prejuízo às políticas públicas e à população; não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial