AREsp 1985951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sob a alínea a foram obstadas pela insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de reforma quanto ao valor das astreintes exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque as alegações sob a alínea a foram obstadas pela insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de reforma quanto ao valor das astreintes exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.