REsp 1801518 - ACORDAO

REsp 1801518 - ACORDAO

As astreintes cominadas na fase de conhecimento são inexigíveis por não terem sido objeto de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo aos autos para suprir tal exigência; e o Ministério Público é ilegitimado para promover, nesta fase de cumprimento de sentença referente a direitos individuais homogêneos, a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC, devendo a liquidação/execução ser promovida prioritariamente pelas vítimas ou seus sucessores, ficando ao parquet a legitimidade apenas para a hipótese excepcional prevista no art. 100 do CDC.

Parties
Recorrente: CYRELA MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Execução Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Cumprimento De Sentença, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Intimação Pessoal Execução Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Ativa Do Ministério Público +2 more

Case Brief

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Parties

CYRELA MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade das astreintes na ausência de intimação pessoal do devedor
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo aos autos supre a exigência de intimação pessoal para cobrança de multa cominatória
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC em face de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

As astreintes cominadas na fase de conhecimento são inexigíveis por não terem sido objeto de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo aos autos para suprir tal exigência; e o Ministério Público é ilegitimado para promover, nesta fase de cumprimento de sentença referente a direitos individuais homogêneos, a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC, devendo a liquidação/execução ser promovida prioritariamente pelas vítimas ou seus sucessores, ficando ao parquet a legitimidade apenas para a hipótese excepcional prevista no art. 100 do CDC.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar inexigíveis as astreintes cominadas na fase de conhecimento