REsp 1929194 - DECISAO

REsp 1929194 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, a omissão, contradição ou obscuridade apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas ou excluídas a qualquer tempo, sendo adequada a redução determinada pelo tribunal estadual.

Parties
Recorrente: ADELIA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Astreintes Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ADELIA FERRARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 322, 492, 503, 508, 537, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a multa diária (astreintes) integra coisa julgada
  3. 3 possibilidade de revisão ou modulação das astreintes, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, com a necessária especificidade, a omissão, contradição ou obscuridade apontada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas ou excluídas a qualquer tempo, sendo adequada a redução determinada pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC