AREsp 2417487 - DECISAO

AREsp 2417487 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ato jurídico perfeito e outros pontos suscitados em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, sendo este o fundamento suficiente para conhecer e dar provimento ao agravo e ao recurso especial.

Parties
Exequente / Agravante: GEORGE JUNG DA ROSA; Executado / Recorrido: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Ato Jurídico Perfeito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 706/stj, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Ato Jurídico Perfeito Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 706/stj Exceção De Pré Executividade

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Parties

GEORGE JUNG DA ROSA

Exequente / Agravante

Banco PAN S.A.

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à caracterização de ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º do Decreto-lei n. 4.657/42)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 706/STJ às astreintes no caso concreto
  3. 3 possibilidade de rediscussão do valor das astreintes e preclusão dessa matéria

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ato jurídico perfeito e outros pontos suscitados em embargos de declaração, impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões, sendo este o fundamento suficiente para conhecer e dar provimento ao agravo e ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e determinação de novo julgamento no tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem.