AREsp 1307240 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento de algumas matérias na Corte de origem (impedindo conhecimento por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), porque a revisão de questões que dependem de reexame de prova ou do suporte fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), porque a Corte de origem corretamente entendeu que as astreintes não fazem coisa julgada e são passíveis de modificação, e porque não estavam presentes os requisitos para majoração de honorários ou condenação por litigância de má-fé.

Parties: Agravante: CARLOS FERNANDO PEREIRA; Agravante: ÊNIO LÚCIO PINTO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome: Agravo não provido
Legal Topics: Astreintes, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Preclusão, Súmulas

Direito Processual Civil Execução De Sentença Astreintes Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDO PEREIRA

Agravante

ÊNIO LÚCIO PINTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

1 ausência de carga decisória da decisão agravada e prequestionamento
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
3 possibilidade de revisão das astreintes e alcance do art. 537, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.