AREsp 2470435 - DECISAO

AREsp 2470435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a razoabilidade da multa cominatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise casuística já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a revisão pelo STJ só é cabível em casos de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLAMBOYANT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a razoabilidade da multa cominatória implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e análise casuística já apreciada pelo Tribunal de origem, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; além disso, a revisão pelo STJ só é cabível em casos de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.