AREsp 2466628 - DECISAO

AREsp 2466628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: W DE J N G; Recorrido: Município de Salvador; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Tutela Antecipatória Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W DE J N G

Agravante

Município de Salvador

Recorrido

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de 'e seguintes') e ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção da condenação ao pagamento de astreintes por mora no cumprimento de obrigação imposta a ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente pelo uso da expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.