AREsp 2484918 - DECISAO

AREsp 2484918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem avaliou que a agravante não demonstrou o valor da obrigação, o que justifica a manutenção do valor da multa de R$100.000,00 como proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Coercitiva Recurso Especial Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa astreintes
  2. 2 aplicação do art. 537 do CPC
  3. 3 vedação do enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem avaliou que a agravante não demonstrou o valor da obrigação, o que justifica a manutenção do valor da multa de R$100.000,00 como proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.