AREsp 2494291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que houve descumprimento por atraso superior a 40 dias e que o valor total da multa foi razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Beneficiária: REBECA VICTÓRIA FORTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Redução Ou Exclusão De Multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Redução Ou Exclusão De Multa Coercitiva Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

REBECA VICTÓRIA FORTES DA SILVA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução ou exclusão da multa coercitiva (astreintes) diante de cumprimento superveniente ou parcial da obrigação de fazer
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu que houve descumprimento por atraso superior a 40 dias e que o valor total da multa foi razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.