AREsp 2477237 - DECISAO

AREsp 2477237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON EFIZIO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON EFIZIO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das astreintes na instância especial
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à multa vencida e vincenda
  3. 3 adequação do valor da multa cominatória com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.