AREsp 1911214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado de R$ 15.000,00; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Requerente: ALCEA GONÇALVES COELHO DE CARVALHO; Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ALCEA GONÇALVES COELHO DE CARVALHO

Requerente

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do valor da multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da multa apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor da multa cominatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado de R$ 15.000,00; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno