AREsp 1813663 - DECISAO

AREsp 1813663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir astreintes contra o INSS; a alegação de excesso do valor da multa depende de reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à suposta violação dos artigos do Código Civil (884, 885 e 994), faltou o prequestionamento na decisão recorrida, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento nessa parte.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multas Diárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Execução De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Astreintes Multas Diárias Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cominação de multa diária (astreintes) contra o INSS
  2. 2 alegação de excesso/abusividade do valor da multa diária (R$ 500,00) e suposto enriquecimento sem causa
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 884, 885 e 994)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir astreintes contra o INSS; a alegação de excesso do valor da multa depende de reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto à suposta violação dos artigos do Código Civil (884, 885 e 994), faltou o prequestionamento na decisão recorrida, configurando óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015); por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.