AREsp 1828757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), suscitou questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou que o valor das astreintes era manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a redução do quantum fixado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada: VIRGILINA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (3ª Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Litigância De Má Fé, Tutela De Urgência, BANCENJUD, Conversão/alteração Da Forma De Cumprimento Da Obrigação
Processo Civil Execução De Astreintes Direito Da Saúde Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

VIRGILINA NUNES DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 283/STF e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de redução do valor das astreintes
  3. 3 preenchimento do requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF), suscitou questões que exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou que o valor das astreintes era manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não se justificava a redução do quantum fixado.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno