REsp 1962579 - DECISAO

REsp 1962579 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao valor das astreintes e ao cumprimento da obrigação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de prova de pagamento pela recorrente e adequou a multa (reduzida à metade), e a alegação sobre honorários foi genérica e sem indicação do dispositivo federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.; Recorrido: autor; Clínica Credenciada / Terceiro Interessado: Centro de Tratamento Especializado em Dependência Química e Alcoolismo Recanto Vale Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Recorrente

autor

Recorrido

Centro de Tratamento Especializado em Dependência Química e Alcoolismo Recanto Vale Verde

Clínica Credenciada / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor das astreintes
  2. 2 comprovação do pagamento da clínica pela operadora
  3. 3 incidência de honorários advocatícios sobre a multa cominatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao valor das astreintes e ao cumprimento da obrigação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de prova de pagamento pela recorrente e adequou a multa (reduzida à metade), e a alegação sobre honorários foi genérica e sem indicação do dispositivo federal, sujeitando-se à Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.